1. Objeto do Contrato e Licença de Uso
O presente instrumento regula o licenciamento do software como serviço (SaaS) denominado Platô, desenvolvido e operado pela Platô Tecnologia e Soluções Gastronômicas LTDA. A plataforma concede ao contratante (restaurante ou bar) uma licença de uso não-exclusiva, intransferível e revogável dos módulos contratados (KDS, Salão, Garçom Digital, Mesas QR Code e Delivery).
2. Modelo de Remuneração e Zero Comissão
A Platô opera estritamente sob o modelo de assinatura fixa periódica (mensal ou anual). Fica expressamente pactuado que a Platô não cobra nenhuma comissão percentual sobre os pedidos realizados através da plataforma. Toda a receita bruta gerada pelo estabelecimento através do cardápio digital, salão ou delivery pertence 100% ao restaurante contratante.
3. Disponibilidade, SLA e Manutenções
A Platô emprega os melhores esforços técnicos para manter uma disponibilidade mínima de 99.9% de uptime dos serviços de recebimento e envio de pedidos. Manutenções programadas são executadas prioritariamente fora dos horários de pico operacional dos estabelecimentos e notificadas com antecedência no painel.
4. Soberania dos Dados e Conformidade com a LGPD
O restaurante é o controlador exclusivo dos dados de seus clientes finais e do seu histórico de vendas. A Platô atua como operadora de tratamento nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), comprometendo-se a manter sigilo absoluto e nunca comercializar, ceder ou compartilhar tais dados com terceiros ou concorrentes.
5. Cancelamento, Rescisão e Guarda Judicial
O contratante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel, sem cobrança de multas rescisórias. Em caso de encerramento da conta, os registros fiscais e históricos de faturamento serão mantidos sob custódia no Arquivo Judicial pelo prazo legal obrigatório de 5 (cinco) anos, em cumprimento ao Art. 173 do Código Tributário Nacional.
6. Foro de Eleição
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o Foro da Comarca da sede da Platô Tecnologia Gastronômica LTDA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.